Legislação


CRT – CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

1. Para que serve a CRT?
A Certificação de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos ou serviços técnicos de Museologia possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante oConselho para realizar tais atividades. As CRTs são registradas nos COREMs e compõem o acervo técnico do museólogo, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

2. Quando não há necessidade de fazer a CRT?
Quando o profissional é contratado como museólogo, por tempo indeterminado, com carteira assinada e todas as garantias legais e benefícios assegurados pela CLT, desde que esteja prestando seus serviços à contratante.

3. Quem deve fazer a CRT?
As providências relativas ao CRT são de responsabilidade exclusiva do museólogo e/ou do museólogo sócio da pessoa jurídica devidamente cadastrada no COREM.

4. Quando se deve fazer a CRT?
Quando o museólogo é contratado para realizar atividades técnicas de museologia por um período determinado, com um contrato de trabalho com data de início e de fim, podendo abranger profissionais contratados direta ou indiretamente pela empresa este deve fazer a CRT. Todos os museólogos envolvidos em uma mesma atividade – seja de projeto, plano museológico, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, devem emitir a CRT, assumindo, solidariamente com os demais, a responsabilidade pelo trabalho. A CRT deve ser efetuada sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais grupos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada.

A RESOLUÇÃO COFEM N° 06/2015, normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico, cuja participação técnica poderá ocorrer nas classificações a seguir relacionadas: I – Individual; II – Coautoria; III – Corresponsabilidade e IV – Equipe.
Uma CRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Quando forem realizadas atividades de grupos diferentes, devem ser feitos registros distintos.

5. Porque devo fazer a CRT?
A conscientização dos museólogos sobre a importância da Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) de suas atividades junto aos COREMs, ainda é insipiente. É inegável a existência de dúvidas sobre as CRTs e o número de registros emitidos está extremamente abaixo da realidade do mercado, o que prejudica os profissionais, seus contratantes e a sociedade como um todo. O documento em si tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do projeto ou serviço realizado.
– Comprova a existência de uma relação com projeto, plano e serviço em realização;
– Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;
– O registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;
– É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
– A CRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral.

6. Porque o contratante deve exigir a CRT?
– Garante a fiscalização da atividade pelo Conselho Regional de Museologia;
– Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;
– Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
– Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
– Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Museologia no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho.

7. Quais são as modalidades de CRT?
Ao iniciar o preenchimento do formulário de CRT, o profissional deve escolher a modalidade de registro entre disponíveis abaixo:
I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar museus, exposições de caráter educativo e cultural, serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;
III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;
V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;
X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;
XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;
XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;
XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.

8. Posso registrar quais formas de participação no CRT?
Após escolhida a modalidade da CRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada.
8.1. Individual. Quando um único museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.2. Coautoria. Quando é desenvolvido um trabalho em conjunto e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.3. Corresponsabilidade. Quando é desenvolvido um trabalho em equipe multidisciplinar e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.4. Em equipe. Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de museologia. Nesse caso, cada museólogo deve fazer uma CRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais museólogos.

09. Como fazer a baixa da CRT?
A baixa do CRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do museólogo; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do COREM.

10. O que significa o cancelamento da CRT?
O cancelamento torna o CRT sem efeito e deve ser feito quando nenhuma das atividades técnicas registradas for realizada.

11. O que significa a nulidade da CRT?
A nulidade significa que a CRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada. Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar pelo COREM.

12. Em que casos a CRT passa por análise de baixa, cancelamento e nulidade?
Em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o museólogo tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de CRT serão obrigatoriamente analisados pelo COREM.

13. Qual a taxa para emissão da CRT? Como emitir o boleto?
Ratificamos que a CRT é de responsabilidade exclusiva do museólogo. O valor da taxa da CRT em 2017 éde R$ 79,06. Preenchido o formulário de solicitação da CRT, o museólogo deverá realizar o pagamento dataxa, ao COREM de sua jurisdição. O boleto bancário para pagamento da taxa da CRT deverá ter como sacado o profissional responsável pelo registro.

14. Posso solicitar um Certificado com todas as CRT’s registradas no COREM?
Sim, somente para aquelas que foram solicitadas a baixa.O Certificado conterá os seguintes dados:
1. número da certidão;
2. nome do museólogo;
3. título profissional e, se houver, complemento;
4. data de obtenção do título de museólogo, para os diplomados no Brasil, ou da revalidação do diploma, para os diplomados no exterior;
5. número de registro do museólogo no COREM;
6. data de registro do museólogo no COREM;
7. dados das CRT’s baixadas que a constituem (conforme seleção do profissional);
8. local e data de expedição;
9. assinatura do presidente do Conselho Regional de Museologia

15. Uma empresa pode ter Certidão de Acervo Técnico?
Não. A Certidão de Acervo Técnico é exclusiva do profissional museólogo. O que comprova a capacidade técnica de uma empresa, para participar de licitações, são os acervos técnicos dos museólogos integrantes de seu quadro e ligados a ela por meio de CRT com atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica.