Perguntas Frequentes


(Última modificação em 30 de julho de 2018.)

A) SISTEMA COFEM/COREMS
B) CONSELHOS REGIONAIS
C) REGISTRO PROFISSIONAL
D) REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
E) CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
F) ANUIDADE
G) ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
H) RESPONSABILIDADE TÉCNICA
I) FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

 

A) SISTEMA COFEM/COREMS

A1. Qual a função do Sistema COFEM/COREMs?

A missão legal do Sistema COFEM/COREMs é a de normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Museólogo, em todo o território nacional, valorizando as competências profissionais do museólogo, para uma prática pautada na ética em benefício da preservação e comunicação do Patrimônio Cultural e da sociedade brasileira.

A2. Qual a finalidade do COFEM?

O COFEM tem por finalidade, como órgão de instância superior: normatizar, orientar, disciplinar o exercício da profissão de Museólogo, bem como exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições consignadas na Lei 7.287/1984 e no Decreto 91.775/1985.

A3. O que é exercício ilegal da profissão?

É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação exigida e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe).

A4. Qual é a receita dos Conselhos?

A receita dos Conselhos é, basicamente, constituída pelas anuidades pagas pelos profissionais museólogos e pessoas jurídicas registradas nos COREMs. Cabe aos Conselhos Regionais realizar a cobrança até o dia 31 de março de cada ano e enviar 25% da arrecadação ao Conselho Federal.

A5. Os cargos de Conselheiros  são remunerados?

Não. Todos os cargos são honoríficos, sem qualquer tipo de remuneração.

A6. O Sistema presta contas a algum órgão federal?

Sim. Todos os anos os Conselhos – Federal e Regionais, têm que enviar as Prestações de Contas / Relatório de Gestão do Exercício  ao Tribunal de Contas da União – TCU.

A7. Como faço para regularizar a situação de meu registro no Sistema COFEM/COREMs?

O museólogo deve entrar em contato com o Conselho Regional de Museologia onde
está registrado e verificar sua situação. Os contatos de todos os COREMs estão
disponíveis neste sítio na seção Quem Somos, clicando em
Sistema COFEM – COREMs.

B) CONSELHOS REGIONAIS

B1. Quero me registrar no Conselho de Museologia, mas não há Conselho Regional em minha cidade, como proceder?

O Conselho Federal de Museologia, instituiu seis Conselhos Regionais que atendem a todas as Unidades da Federação. Veja abaixo qual é o seu Estado e o Conselho Regional correspondente.
UNIDADES DA FEDERAÇÃO – JURISDIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MUSEOLOGIA (COREMs)

Acre – 6ª Região
Alagoas – 1ª Região
Amapá – 6ª Região
Amazonas – 6ª Região
Bahia – 1ª Região
Ceará – 1ª Região
Distrito Federal – 4ª Região
Espírito Santo – 2ª Região
Goiás – 4ª Região
Maranhão – 1ª Região
Mato Grosso – 4ª Região
Mato Grosso do Sul – 4ª Região
Minas Gerais – 2ª Região
Pará – 6ª Região
Paraíba -1ª Região
Paraná – 5ª Região
Pernambuco – 1ª Região
Piauí – 1ª Região
Rio de Janeiro – 2ª Região
Rio Grande do Norte – 1ª Região
Rio Grande do Sul – 3ª Região
Rondônia – 4ª Região
Roraima – 6ª Região
Santa Catarina – 5ª Região
São Paulo – 4ª Região
Sergipe – 1ª Região
Tocantins – 4ª Região

B2. Quais são os endereços e contatos dos COREMs?

1ª Região: Alagoas, Bahia (sede), Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
Presidente: Osvaldina Cezar Soares – COREM 1R. 094-I
Sede: Travessa d’Ajuda (Rua Chile), nº 39, Ed. Comercial Condomínio Sul América – Sala 806, Centro, CEP: 40020-030 – Salvador/BA
Fone: (71) 3266-0049
e-mail: corem1r@gmail.com
Horário de atendimento : Agendamento para atendimento presencial. Solicitar pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site: em construção

2ª Região: Espírito Santo; Minas Gerais e Rio de Janeiro (sede)
Presidente: Vivian Fava Paternot – COREM 2R 0749-I
Sede: Av. Presidente Vargas, 633 / Sala 1214 – Centro.  CEP: 20071-004 – Rio de Janeiro / RJ
Fone: (21) 96470-6083
e-mail: corem2r@gmail.com
Horário de atendimento de 2ª a 6ª feira das 11h às 16h. Agendamento para atendimento presencial. Solicitar pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site: https://corem2r.org / https://www.facebook.com/corem2r/

3ª Região: Rio Grande do Sul (sede)
Presidente: Daniela do Amaral da Silva,   COREM 3R 0203-I
Endereço Provisório: Av. Padre Cacique, 891
CEP: 90810-240 – Porto Alegre/RS
Fone/Fax:(051) 9 8625-1483 – Daniela do Amaral | (051) 9 9606-5116 – Sibelle Barbosa
e-mail: corem3r@gmail.com
Horário de atendimento de 2ª a 6ª feira das 9h às 12h e das 14h às 17h. Agendamento para atendimento presencial. Solicitar pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site: http://www.corem3.org.br

4ª Região: São Paulo (sede) Distrito Federal; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.
Presidente: – Tony Willian Boita – COREM 4R 213- I
End. para envio de correspondência: Caixa postal nº 78464 – CEP: 01401-970 – São Paulo/SP
Fone:  (11) 97129-2206
e-mail: corem4r@museologo.org.br
Horário de atendimento: Para agendar atendimento presencial, entrar em contato pelo e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site: http://museologo.org.br

5ª Região: Paraná (sede) e Santa Catarina
Presidente: Marco Antonio Figueiredo Ballester Junior – COREM 5R. 0054-I
Sede: Av. Mauro Ramos, nº 1344 – Fundos, Centro, CEP: 88.020-303 – Florianópolis/SC
Fone/Fax: (47) 9 9969-0925 e (48) 9 99817578
e-mail: corem5r@gmail.com
Horário de atendimento: Para agendar atendimento presencial, entrar em contato pelo e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site: http://corem5r.com.br

6ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Pará (sede) e Roraima.
Presidente:  Bernardino Costa e Silva Junior – COREM 6R. 0056-I
Endereço provisório: Rua Senador Manoel Barata,1254, ap. B402, Reduto
CEP 66053-320, Belém/PA
e-mail: corem6R@gmail.com
Horário de atendimento: Para agendar atendimento presencial, entrar em contato pelo e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.
site:  https://museologiacorem6r.webnode.com/

B3. Egressos de cursos técnicos em Museologia podem se registrar no
Conselho Regional?
Não. A Lei 7.287/1984 que regulamenta a profissão de Museólogo e seu respectivo
registro no Conselho Profissional, não contempla egressos de cursos de nível
médio.

B4. A especialização em museologia possibilita a solicitação de registro
de museólogo?
A especialização não confere a profissão de museólogo, portanto não possibilita o
registro no Conselho de Museologia.

B5. Quais cursos possibilitam meu registro como profissional museólogo?
Os Conselhos Regionais de Museologia de acordo com a Lei 7.287/1984, somente
registram graduados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia,
diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia. Todos os cursos ou escolas
devem ser devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. Quanto aos
diplomados em Museologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país
de origem, os títulos devem ser revalidados no Brasil, na forma da legislação.

C) REGISTRO PROFISSIONAL

C1. Por que devo me registrar?

Conforme a Lei nº 7.287/1984, que regulamenta a profissão de Museólogo, o registro nos COREMs é pressuposto indispensável ao exercício legal da profissão de Museólogo.

C2. Sou recém-formado em Museologia. Como faço meu registro?

O registro para habilitação ao exercício da profissão de museólogo, conforme a LEI Nº 7.287, Art. 2º, é privativo:

  • Diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por cursos ou escolas reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura;
  • Diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por cursos ou escolas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura;
  • Diplomados em Museologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação;

A inscrição para registro do profissional, deve ser efetuada nos Conselhos Regionais
de Museologia, em cuja jurisdição pretenda exercer sua atividade. Conforme
RESOLUÇÃO COFEM Nº 11/2017, 1º/04/2017, a solicitação de seu registro
junto ao Conselho Regional de Museologia deve ser protocolada com a
apresentação dos seguintes documentos e da seguinte forma:

a) Preencher e protocolar o requerimento de inscrição ao Presidente do respectivo Conselho Regional de Museologia declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;

b) Juntar ao requerimento de inscrição, os seguintes documentos:
1 – Ficha de inscrição impressa e assinada.
2 – Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do Curso de Museologia ou declaração de conclusão docurso.
3 – Cópia da cédula de identidade.
4 – CPF.
5 – Cópia da certidão de nascimento, casamento, divórcio ou naturalização.
6 – Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
7– Prova de quitação do Serviço Militar, quando candidato do sexo masculino de idade inferior a 45 anos.
8 – Comprovante de residência (água, luz ou telefone do último mês pago);
9 – Duas (2) fotografias 3×4, recentes e idênticas, coloridas e com fundo branco e a face ocupando de 70% a 80% da fotografia.
10 – Comprovante de pagamento da taxa de requerimento de registro ao COREM onde será feito o registro (conforme tabela de valores vigente).

NOTA C2.1: Se você mora num Estado fora da sede do COREM será preciso autenticar no Cartório de sua cidade os documentos a serem entregues. Esta medida é necessária porque a pessoa que receber os documentos na sede do COREM não poderá autenticá-los, como acontece normalmente quando o museólogo vai pessoalmente solicitar seu registro e nas cópias é carimbado: CONFERE COM O ORIGINAL. Para os documentos que vêm por Correio isso não é possível.

C3. Posso inativar temporariamente o meu registro e não pagar a anuidade do ano em curso?

Sim, desde que atendendo ao disposto no Art. 1º, da Portaria COFEM Nº 009/2017 – Os registrados nos Conselhos Regionais de Museologia poderão solicitar a Licença Temporária de registro ao seu respectivo COREM, quando não estiverem em exercício da profissão ou estiverem no exterior, por até 1 (um) ano, sendo renovável por igual período, desde que o museólogo entre com o pedido de Renovação de Licença Temporária (com a documentação necessária, ver Art. 4º da referida Portaria), com antecedência mínima de 15 dias da data do término da licença em vigência.

NOTA C3.1: A Licença Temporária não se aplica ao museólogo no desempenho:
a) de sua atividade como autônomo; b) de qualquer outra atividade, através de
vínculo empregatício ou não, para cujo exercício seja indispensável a condição de
museólogo.
NOTA C3.2: O profissional sob Licença Temporária não poderá exercer atividades
de museólogo durante o período de vigência da mesma e, se o fizer, estará sujeito
a penalidades.

C4. Qual é a documentação necessária para solicitar a licença temporária ao COREM?

O profissional museólogo deverá estar em dia com todas as suas obrigações – não possuir débito anterior, estar em dia com a anuidade, e não estar respondendo a nenhum processo ético disciplinar no COREM.

Para solicitar a licença, junto ao seu COREM o profissional deverá:

a) enviar requisição de Licença Temporária dirigida ao Presidente do COREM em que estiver registrado, alegando os motivos (modelo ANEXO I da Portaria COFEM Nº 009/2017), devidamente assinada e com firma autenticada;
b) encaminhar cópia autenticada em cartório da CTPS das páginas onde tem a foto,
identificações pessoais, da última anotação de trabalho e da primeira página após
em branco; se funcionário público os três últimos contracheques;
c) entregar a cédula de identidade profissional original, pessoalmente ou através de Correio com aviso de recebimento (AR).
d) efetuar o pagamento da taxa, prevista no inciso 2 da Portaria COFEM Nº 009/2017;
e) os profissionais que estão trabalhando em outra função, e que estejam com o vínculo ativo, apresentar declaração do RH da empresa, alegando cargo, função e data de posse das atividades exercidas na instituição;
f) a expiração do prazo da Licença Temporária ou sua revogação a qualquer tempo implica no recolhimento de anuidade proporcional em duodécimos, do exercício em curso, sem incidência de juros ou correção monetária.

NOTA C4.1: Em caso de perda ou roubo de qualquer documento acima, providenciar e encaminhar o B.O. (Boletim de Ocorrência da Polícia Civil ou Militar). 
NOTA C4.2: Ao restabelecer seu registro profissional, o museólogo receberá, em devolução, sua Cédula de Identidade Profissional.

C5. Posso alterar meus dados cadastrais? Como fazer?

Sim e enfatizamos a importância de que os museólogos atualizem seus dados
cadastrais junto ao Conselho Regional de sua jurisdição. Se houver algum dado a
ser alterado, entre em contato com o seu Conselho Regional de Museologia. O
envio desses dados pode ser feito por e-mail.
Quando houver alteração de nome, estado civil e data de nascimento -é necessário
encaminhar cópia de documento que comprove a veracidade da solicitação.

C6. É possível transferir o registro para outro Conselho Regional?

Sim. O Museólogo que alterar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro ao COREM de destino, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua chegada na localidade.

C7. Trabalho numa instituição/empresa que não exige Registro Profissional. Como faço para interromper o meu registro e não pagar anuidades?

Mesmo que o profissional exerça atividades profissionais na área de museologia  em uma instituição/empresa que não faça a exigência do registro, este profissional não pode interromper seu registro, porque está no exercício de atividades profissionais regulamentadas. A documentação exigida para interromper o registro inclui a comprovação da ausência do exercício de atividade profissional, portanto, se está em atividade, não pode interromper o registro.

D) REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

D1. Quais os critérios para registrar pessoas jurídicas nos COREM’s?

A Lei Federal nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo, determina que sejam
obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia (art. 15).

Conforme estabelece a Resolução COFEM Nº 05/2012, devem ser registradas no COREM, as pessoas jurídicas – Empresas e Escritórios Técnicos que comprovem a realização de atividades técnicas em museologia, mediante apresentação de Contrato Social ou Estatuto e atendendo à RESOLUÇÃO COFEM nº  16/2018, de 24 de março de 2018 que comprove a existência de um Museólogo devidamente registrado no respectivo Conselho Regional que responda pelas atividades técnicas de museologia.

D2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) devem ser registradas nos COREM’s?

À luz da Lei Federal nº 7.287 (art. 15), OSCIP se enquadra no conceito de entidade. Logo, submissa, também, a seus termos, isto é, são obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia. E a expressão “sob qualquer forma” impõe generalidade ao conceito de atividade técnica de museólogo.

D3. Quais são os procedimentos necessários para cadastrar Museus /Instituições Museológicas nos COREMs?

Devem se cadastrar nos COREMs as Entidades sem fins lucrativos – Museus,
Instituições Museológicas e ONGs que explorem, sob qualquer forma, atividades
técnicas de Museologia, sejam estes públicos e/ou privados.

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para definir a Instituição Museu e, para tanto, tomando como base a definição da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, conforme Art. 1º “Consideram-se museus, para os efeitos desta lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento”.
A Instituição deve preencher o requerimento de Registro de Instituições Museológicas (anexo à Resolução COFEM Nº 05/2012), respeitando os campos obrigatórios e apresentar, no ato de sua solicitação de cadastro junto ao COREM de sua jurisdição, com vistas à comprovação de sua existência legal e de suas atividades:
a- Ato constitutivo, contrato social ou estatuto devidamente registrado na junta comercial, quando for o caso, incluindo as alterações ou quando houver consolidação, incluindo esta e alterações posteriores e/ou Lei de Criação
b- Quadro de Recursos Físicos e Humanos
c- Comprovação de existência, no seu Quadro Funcional, de Museólogos devidamente registrados no respectivo Conselho Regional
d- Relatório de Atividades realizadas no último ano.

D4- Como saber se minha empresa está obrigada ao registro no Conselho?

Para esclarecer o questionamento, a empresa poderá apresentar ao COREM, de sua área de atuação, a cópia do Contrato Social e/ou Alteração Contratual devidamente registrado (a) pela Junta Comercial ou Cartório, a fim de verificar se as atividades pertencem ou não às áreas da Museologia.

D5- Quais são os procedimentos necessários para que a Empresa, entidade ou Escritório Técnico, obtenha o registro junto ao respectivo Conselho Regional de Museologia?

A Empresa, entidade ou Escritório Técnico deverá preencher o  FORMULÁRIO DE REGISTRO E ALTERAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS EMPRESAS E ESCRITÓRIOS TÉCNICOS, Anexo I da Resolução COFEM nº 16/2018, de 24 de março de 2018 e apresentar:
a- Cópia autenticada do Ato de sua Constituição (nos casos onde ainda não houve alterações) ou última alteração contratual consolidada (se o contrato já tiver sofrido alterações), registrados no órgão competente; de forma a comprovar a realização de atividades técnicas de museologia;
b- Cópia simples do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Comprovação da existência de um Museólogo devidamente registrado no respectivo Conselho Regional que responda pelas atividades técnicas de museologia;
d- Cópia autenticada da comprovação de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s):

  • se empregado – folha de registro de empregado, frente e verso, atualizada;
  • se prestador de serviços – contrato de prestação de serviço, com firmas reconhecidas;
  • se sócio – contrato social;
  • se diretor ou gerente: ata da assembleia registrada e autenticada com data de posse.

e- Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado pelo profissional indicado e pelo representante legal da empresa que o está indicando (Anexo II da Resolução COFEM nº 16/2018).
f- Relatório de suas atividades no último ano.
g- Certidão Negativa de Tributos

Nota D5: Não são aceitos contratos de vínculos empregatícios onde o contratado é pessoa jurídica, pois a responsabilidade técnica somente pode ser assumida por pessoa física (Museólogo).

D6. Sou responsável técnico por uma empresa que tem sócios museólogos e outros pertencentes a outras categorias profissionais. Como devo proceder?

Pessoas jurídicas de composição (sócios e objeto social) ‘mista’ devem ser registradas tanto no COREM, quanto nos demais Conselhos a que pertencem, de acordo com a legislação vigente.

Não há limites em relação ao número de responsáveis técnicos a serem cadastrados para cada empresa, contudo, deve-se ter o cuidado, devido às funções que cada um desses pode desempenhar, e especificar corretamente as funções do Museólogo Responsável Técnico ao Conselho Regional, no  Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).

Para efeito de  Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional, apesar de ser possível incluir uma quantidade ilimitada de profissionais responsáveis técnicos, deverão ser vinculados à PJ ATÉ dois Museólogos Responsáveis Técnicos.

O museólogo responsável técnico – MRT deverá apresentar ao seu COREM o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado por ele e pelo representante legal da empresa que o está indicando (Anexo II da RESOLUÇÃO COFEM nº 16/2018).

Nota D6: A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no Conselho Regional é executada. 

D7. O Museólogo Responsável Técnico – MRT pode ter esse vínculo com mais de uma empresa?

Conforme § 2º,  do Art. 5º, da Resolução COFEM N° 02/2016 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico: Fica estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) concessões de CRT por Museólogo, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares, aos quais esteja vinculado.

Vale destacar que o fato de um profissional estar cadastrado como Museólogo Responsável Técnico em uma empresa não implica, necessariamente, que ele ocupe o mesmo papel em outra empresa em que porventura venha a ter vínculo.

Como MRT é importante que o profissional esteja atento(a) ao quadro de museólogos(as) da empresa, verificando se todos(as) estão habilitados(as) legalmente para atuar, ou seja, se os(as) museólogos(as) estão devidamente registrados(as) e ativos(as) no COREM. Havendo museólogos(as) que estejam exercendo atividade sem o registro ativo, isto poderá ser caracterizado como exercício ilegal da profissão e o(a) Museólogo Responsável Técnico(a) poderá vir a responder Procedimento Disciplinar Ético por conivência.

Caso o profissional deixe de atuar como MRT da empresa, este deverá comunicar o fato imediatamente ao Conselho Regional, por meio do envio de documento datado e assinado.

D8. Como a Pessoa Jurídica pode alterar, atualizar seus dados e os do Museólogo Responsável Técnico?

Quando houver alteração dos Sócios/Diretoria, Objetivo Social, Razão Social, Capital Social e Endereço, a empresa deverá apresentar novamente  o  FORMULÁRIO DE REGISTRO E ALTERAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS – EMPRESAS E ESCRITÓRIOS TÉCNICOS, Anexo I da RESOLUÇÃO COFEM nº 16/2018, de 24 de março de 2018 e especificar com um X, na ou nas, possibilidades de ALTERAÇÃO-EMPRESA JÁ REGISTRADA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ao seu COREM. Deverão ser entregues também, o contrato social e alterações ou o contrato social consolidado, sempre em original (que será devolvido) e cópia simples OU cópia autenticada em cartório. Qualquer alteração no contrato social deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias.

A efetivação da alteração do nome do Museólogo Responsável Técnico pelo COREM está sujeita à confirmação do recebimento de solicitação de baixa do MRT anterior. Isso significa que os dados só serão alterados se for atendido o Art. 8º da  Resolução COFEM N° 02/2016: “Ao final da atividade anotada, o Museólogo deverá solicitar a baixa da RT por conclusão ou por distrato, por meio do preenchimento do campo específico da Solicitação de Baixa da CRT, Anexo III da referida Resolução.

D9. O Certificado de Registro de Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia expedido pelo COREM é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação da anuidade dos profissionais nela relacionados ?

Sim. O Certificado de Registro de Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia comprova, além do registro ativo no COREM, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão do certificado.

E) CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

E1. O que é a Cédula de Identidade Profissional?

É o documento de identidade fornecido pelos Conselhos Regionais de Museologia aos profissionais neles registrados. A Cédula de identificação profissional tem fé pública (art. 1º da lei 6206 de 07/05/75), comprovando também a identidade civil de seu portador.

E2. A Cédula de Identidade Profissional tem validade nacional para o exercício profissional?

Não. A Cédula de Identidade Profissional fornecida pelos COREMs é válida em todo território nacional para efeito de identificação, mas para fins de exercício da
profissão é restrita a área de abrangência do CONSELHO REGIONAL que habilitou o profissional ao exercício da museologia.

E3. Como proceder para realizar a renovação da Cédula de Identidade Profissional?

Para renovação da Cédula de Identidade Profissional é necessário entrar em contato ou dirigir-se ao COREM onde o museólogo encontra-se registrado e fazer a solicitação. Importante estar em dia com os documentos e obrigações estatutárias.

Nota E3.1: A assinatura da cédula deverá ser feita diante de um representante do
Conselho Regional a que o profissional esteja vinculado.

F) ANUIDADE

F1. Qual o valor da anuidade para profissionais em 2018?

O valor da anuidade 2018 para pessoa física – museólogo com o registro ativo, definitivo e secundário é de R$ 307,04 (trezentos e sete reais e quatro centavos). Essa quantia é reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o previsto na Lei 12514/2011.

F2. Qual o valor da anuidade para Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia em 2018?

De acordo com o previsto na Lei 12514/2011, Art.6º, inciso III, para Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia a anuidade é definida conforme Capital Social.

Nº da Faixa Faixas de Capital Valor
Até R$ 10.000,00 (dez mil reais) R$ 307,04
Acima de 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) R$ 614,07
Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) R$ 921,12
Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) R$ 1.228,15
Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) R$ 1.842,23

F3. Há desconto para pagamento da anuidade 2018 à vista?

Sim.
a) 10% (dez por cento) para pagamentos à vista até o dia 31 de janeiro de 2018.
b) 5% (cinco por cento) para pagamentos à vista até, até 28 de fevereiro de 2018.

F4. Não paguei anuidades anteriores. Como regularizar a situação?

Entre em contato com o seu COREM para a emissão de novos boletos. Para o exercício 2018, após o dia 31 de março deste ano, a anuidade para pessoa física e jurídica será corrigida com multa e juros. Havendo mais de um exercício devido e não negociado com o seu COREM, negocie todos os exercícios juntos em até 5x.

F5. Tenho menos de 180 dias de formado e meu boleto não veio com desconto de 50%. Como resolver?

Caso o desconto não tenha sido aplicado ao valor ou esteja correto, entre em contato com o seu COREM por telefone ou envie um e-mail identificando o erro e solicitando correção.
É importante observar que o cálculo da anuidade leva em conta o ano todo na definição do valor. Dessa maneira, o desconto é dado proporcionalmente até o mês que o profissional completa 180 dias de formado- após esse prazo, o valor passa a ser integral.

F6. Possuo mais 30 anos de registro no Conselho e tenho direito à redução na anuidade. Como obter boleto com esse desconto?

É facultado a concessão de desconto de 50% no valor da anuidade ao profissional museólogo, que se encontre em atividade e com idade acima de 65 anos ou com 30 anos de registro no Sistema COFEM-COREMs, conforme Art. 2º Resolução COFEM Nº 07/2014.
Formalizar a solicitação de desconto na anuidade junto ao seu Conselho Regional. A Solicitação deve conter os dados pessoais do(a) interessado(a) e cópia dos documentos que comprovem o limite de idade; restando claro que o desconto refere-se, apenas, ao período posterior ao deferimento, não alcançando débitos pretéritos.
Contate o seu COREM e solicite que seja emitido o boleto. O COREM calculará o valor correspondente ao desconto para profissionais com mais de 30 anos de registro.
É importante observar que o cálculo da anuidade leva em conta o ano todo na definição do valor. Dessa maneira, o desconto é dado proporcionalmente a partir do mês que o profissional completa 30 anos de registro – antes desse prazo, o valor é integral.

F7. Tenho mais de 65 anos. Qual o valor da minha anuidade?

Aos profissionais acima de 65 (sessenta e cinco) anos e que continuam em atividade profissional é facultada a concessão de desconto de 50% no valor da anuidade, conforme Resolução COFEM Nº 07/2014. A solicitação de desconto na anuidade deverá ser formalizada ao respectivo Conselho Regional, devendo conter os dados pessoais do(a) interessado(a) e cópia dos documentos que comprovem o limite de idade estipulado; restando claro que o desconto refere-se, apenas, ao período posterior ao deferimento, não alcançando débitos pretéritos. O desconto sobre a anuidade somente será concedido ao profissional devidamente registrado e em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Museologia de sua jurisdição.

G) ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

G1. Quais são as atribuições e campos de atuação dos museólogos?

Todos os campos de atuação dos museólogos constam no Artigo 3º da LEI Nº 7.287/1984.
I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;
III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;
V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;
X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;
XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;
XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;
XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.

G2. Quais são as novas demandas de atuação aos museólogos?
Em atendimento às novas demandas profissionais o COFEM elaborou a
RESOLUÇÃO Nº 03/2013, considerando que a Lei 11.904 de 14/01/2009 em seu
artigo 8º estabelece que “A elaboração de planos, programas e projetos
museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus deve estar
em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984” e, portanto faz-
se obrigatória a presença de um museólogo devidamente registrado em seu
Conselho compondo a equipe ou elaborando o Plano Museológico das instituições.

H) RESPONSABILIDADE TÉCNICA

H1. Para que serve a CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

A Certificação de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos ou serviços técnicos de Museologia possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante oConselho para realizar tais atividades.
As CRTs são registradas nos COREMs e compõem o acervo técnico do museólogo, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

H2. Quando não há necessidade de fazer a CRT?

Quando o profissional é contratado como museólogo, por tempo indeterminado, com carteira assinada e todas as garantias legais e benefícios assegurados pela CLT, desde que esteja prestando seus serviços à contratante.

H3. Quem deve fazer a CRT?

As providências relativas à CRT são de responsabilidade exclusiva do museólogo e/ou do Museólogo Responsável Técnico da pessoa jurídica devidamente registrada no COREM.

H4. Quando se deve fazer a CRT?

Quando o museólogo é contratado para realizar atividades técnicas de museologia por um período determinado, com um contrato de trabalho com data de início e de fim, podendo abranger profissionais contratados direta ou indiretamente pela empresa, entidade ou escritório técnico, este deve fazer a CRT. Todos os museólogos envolvidos em uma mesma atividade – seja de projeto, plano museológico, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, devem emitir a CRT, assumindo, solidariamente com os demais, a responsabilidade pelo trabalho. A CRT deve ser efetuada sempre antes da realização das atividades contratadas. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada.

A RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016, normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico, cuja participação técnica poderá ocorrer nas classificações a seguir relacionadas: I – Individual; II – Coautoria; III – Corresponsabilidade e IV – Equipe. Uma CRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Quando forem realizadas atividades de grupos diferentes, devem ser feitos registros distintos.

H5. Porque devo fazer a CRT?

A conscientização dos museólogos sobre a importância da Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) de suas atividades junto aos COREMs, ainda é insipiente. É inegável a existência de dúvidas sobre as CRTs e o número de registros emitidos está extremamente abaixo da realidade do mercado, o que prejudica os profissionais, seus contratantes e a sociedade como um todo. O documento em si tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do projeto ou serviço realizado.
• Comprova a existência de uma relação com projeto, plano e serviço em realização;
• Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;
• O registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;
• É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
• A CRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral.

H6. Porque o contratante deve exigir a CRT?

• Garante a fiscalização da atividade pelo Conselho Regional de Museologia;
• Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;
• Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
• Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
• Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Museologia no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho.

H7. Quais são as modalidades de CRT?

Ao iniciar o preenchimento do formulário da CRT, o profissional deve escolher a modalidade de registro entre disponíveis abaixo:
I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar museus, exposições de caráter educativo e cultural, serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;
III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;
V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;
X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;
XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;
XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;
XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.
XV – orientar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos
museológicos.
A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de CRT e apresentação da comprovação da contratação.

H8. Posso registrar quais formas de participação na CRT?

Após escolhida a modalidade da CRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada.
8.1. Individual
Quando um único museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.2. Coautoria
Quando é desenvolvido um trabalho em conjunto e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.3. Corresponsabilidade
Quando é desenvolvido um trabalho em equipe multidisciplinar e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.4. Em equipe
Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de museologia. Nesse caso, cada museólogo deve fazer uma CRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais museólogos.

H9 . Como fazer a baixa da CRT?

A baixa da CRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do museólogo; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do COREM.

H10. O que significa o cancelamento da CRT?

O cancelamento torna a CRT sem efeito e deve ser feito quando nenhuma das atividades técnicas registradas for realizada.

H11. O que significa a nulidade da CRT?

A nulidade significa que a CRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada. Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar pelo COREM.

H12. Em que casos a CRT passa por análise de baixa, cancelamento e nulidade?

Em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o museólogo tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de CRT serão obrigatoriamente analisados pelo COREM.

H13. Qual a taxa para emissão da CRT? Como emitir o boleto?

Ratificamos que a CRT é de responsabilidade exclusiva do museólogo. O valor da taxa da CRT em 2018 é de R$ 80,43. Preenchido o formulário de solicitação da CRT, o museólogo deverá realizar o pagamento dataxa, ao COREM de sua jurisdição. O boleto bancário para pagamento da taxa da CRT deverá ter como sacado o profissional responsável pelo registro.

H14. Posso solicitar um Certificado com todas as CRT’s registradas no COREM?

Sim, somente para aquelas que foram solicitadas a baixa.O Certificado conterá os seguintes dados:
1. número da certidão;
2. nome do museólogo;
3. título profissional e, se houver, complemento;
4. data de obtenção do título de museólogo, para os diplomados no Brasil, ou da revalidação do diploma, para os diplomados no exterior;
5. número de registro do museólogo no COREM;
6. data de registro do museólogo no COREM;
7. dados das CRT’s baixadas que a constituem (conforme seleção do profissional);
8. local e data de expedição;
9. assinatura do presidente do Conselho Regional de Museologia.

H15. Uma empresa, entidade ou escritório técnico pode ter Certidão de Acervo Técnico?

Não. A Certidão de Acervo Técnico é exclusiva do PROFISSIONAL MUSEÓLOGO. O que comprova a capacidade técnica de uma empresa, para participar de licitações, são os acervos técnicos dos museólogos integrantes de seu quadro e/ou responsáveis técnicos, ligados à PJ por meio de CRT com atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica.

Nota H15.1 Conforme RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016, Art. 11, para controle das
Certificações e respectiva numeração, cada COREM terá um livro exclusivo para o
registro das CRT’s, com Termo de Abertura e páginas numeradas de forma
sequencial. Os COREMs devem seguir a normas da INSTRUÇÃO NORMATIVA
COFEM Nº 01/2018 de 24/03/2018 para a constituição do respectivo livro.

I) FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

I1. No Sistema COFEM/COREMs quem é responsável pela Fiscalização?

A fiscalização do exercício da profissão de Museólogo, conforme a Lei 7.287/1984, regulamentada pelo Decreto 91.775/1985, compete aos Conselhos Regionais de Museologia. A Resolução COFEM nº 19/2018, estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs.

I2. O que caracteriza a infração?

Constitui infração toda e qualquer transgressão, falta, violação a dever ou disposição prevista na Lei 7.287/1984 regulamentada pelo Decreto 91.775/1985, no Código de Ética do Profissional Museólogo e demais normas do Conselho Federal de Museologia.

I3. Como é realizada a fiscalização?

A forma de atuação do Sistema de Fiscalização pode ser:

I – Direta – por meio de visitas in loco às pessoas físicas e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição do COREM.

II – Indireta – por meio de informes e ofícios por via postal, fax ou e-mail e ainda por contato telefônico.

Os Conselhos Regionais de Museologia podem, a qualquer tempo, solicitar que pessoas físicas ou jurídicas comprovem a regularidade de sua situação. Em outros casos, os COREMs podem, mediante supostas irregularidades, fazer uma visita de fiscalização. O Conselho também recebe denúncias de apropriação indevida do título ou do exercício ilegal da profissão (pessoas que se apresentam como museólogo sem a formação exigida por lei e o registro no Conselho).

Os COREMs também são encarregados de garantir que todas as empresas que ofereçam serviços de museologia sejam registradas no Conselho e que tenham no mínimo um profissional Museólogo, como Responsável Técnico.

I4. Para quem denunciar o exercício ilegal da profissão e a atuação irregular de museólogo?

Segundo o Art. 8º, inciso c, da Lei nº 7.287/1984, compete aos Conselhos Regionais de Museologia – COREMs fiscalizar o exercício da profissão impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurem e cuja solução não seja de sua competência para decidir. Assim para que a Resolução COFEM nº 19/2018, que estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs; seja aplicada é necessário que o fato seja apresentado ao COREM da jurisdição do infrator.

Entre em contato com o COREM de sua Região e anexe à denúncia os documentos que fundamentam a mesma para análise, considerando que uma denúncia só tem acolhida pelo CONSELHO se acompanhada de elementos que a comprovem.

Nota I4.1: A denúncia tem que ser identificada mas a identidade do denunciante é
totalmente preservada.

I5. O que fazer se a fiscalização do COREM notifica meu cliente, solicitando profissional (que não seja museólogo) para que o projeto fique regular?

O COREM não pode notificar ou autuar projetos ou serviços em que haja um museólogo como Responsável Técnico, se todas as atividades do projeto ou serviço forem da atribuição museólogo. Caso ocorra, o profissional deve informar ao COREM de sua jurisdição sobre o que eventualmente esteja ocorrendo por meio do e-mail.
O cliente do museólogo estará em situação regular com o COREM se o museólogo tem uma CRT devidamente registrada no COREM.

I6. Quais são as penalidades?

Conforme a Resolução COFEM nº 19/2018, as infrações, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I – advertência;
II– repreensão;
III – multa equivalente a até dez vezes a anuidade vigente do exercício em que for aprovada a penalidade;
IV – suspensão do exercício profissional, pelo prazo de até três anos a partir da data de comunicação da decisão recursal ou de ofício, da aplicação da penalidade;
V – cancelamento do registro profissional.