(Última modificação em janeiro de 2023.)

Esta seção tem o objetivo de colaborar e disseminar informações sobre a legislação da profissão de museólogo(a). Entretanto para o exercício correto da profissão, somente o texto da legislação (Resoluções, Portarias, Instruções Normativas) deverá ser atendido para produzir o valor legal ao exercício da profissão. Caso você encontre alguma informação que levante dúvidas, entre em contato com o seu COREM.

Perguntas frequentes sobre:

A) SISTEMA COFEM/COREMS
B) CONSELHOS REGIONAIS
C) REGISTRO PROFISSIONAL
D) REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
E) CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
F) ANUIDADE
G) ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
H) RESPONSABILIDADE TÉCNICA
I) FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS
J) LINKS

A) SISTEMA COFEM/COREMS

A1. Qual a função do Sistema COFEM/COREMs?

A missão legal do Sistema COFEM/COREMs é a de normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Museólogo, em todo o território nacional, valorizando as competências profissionais do museólogo, para uma prática pautada na ética em benefício da preservação e comunicação do Patrimônio Cultural e da sociedade brasileira.

A2. Qual a finalidade do COFEM?

O COFEM tem por finalidade, como órgão de instância superior: normatizar, orientar, disciplinar o exercício da profissão de Museólogo, bem como exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições consignadas na Lei 7.287/1984 e no Decreto 91.775/1985.

A3. O que é exercício ilegal da profissão?

É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação exigida e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de profissão regulamentada).

A4. Qual é a receita dos Conselhos?

A receita dos Conselhos é, basicamente, constituída pelas anuidades pagas pelos profissionais museólogos e pessoas jurídicas registradas nos COREMs. Cabe aos Conselhos Regionais realizar a cobrança até o dia 31 de março de cada ano e, de acordo com a RESOLUÇÃO COFEM 05/2016, efetuar a remessa de 25% da arrecadação ao Conselho Federal.

A5. Os cargos de Conselheiros são remunerados?

Não. Todos os cargos são honoríficos, sem qualquer tipo de remuneração.

A6. O Sistema presta contas a algum órgão federal?

Sim. Todos os anos os Conselhos – Federal e Regionais, devem disponibilizar seus relatórios de gestão, demonstrativos contábeis e certificados de auditoria para toda a sociedade em seus portais na internet, em seção específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e prestação de contas”, em atendimento às normativas do Tribunal de Contas da União – TCU.

A7. Como faço para regularizar a situação de meu registro no Sistema COFEM/COREMs?

O museólogo deve entrar em contato com o Conselho Regional de Museologia onde está registrado e verificar sua situação. Os contatos de todos os COREMs estão disponíveis neste sítio na seção Quem Somos, clicando em
Sistema COFEM – COREMs. Essas informações também estão disponíveis em no item B2, que apresenta os endereços e contatos dos COREMs.

B) CONSELHOS REGIONAIS

B1. Quero me registrar no Conselho de Museologia, mas não há Conselho Regional em minha cidade, como proceder?

O Conselho Federal de Museologia instituiu cinco Conselhos Regionais que atendem a todas as Unidades da Federação. Veja abaixo qual é o seu Estado e o Conselho Regional correspondente.

UNIDADES DA FEDERAÇÃO – JURISDIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MUSEOLOGIA (COREMs)

Acre – 4ª Região

Alagoas – 1ª Região

Amapá – 1ª Região

Amazonas – 1ª Região

Bahia – 1ª Região

Ceará – 1ª Região

Distrito Federal – 4ª Região

Espírito Santo – 2ª Região

Goiás – 4ª Região

Maranhão – 1ª Região

Mato Grosso – 4ª Região

Mato Grosso do Sul – 4ª Região

Minas Gerais – 2ª Região

Pará – 1ª Região

Paraíba -1ª Região

Paraná – 5ª Região

Pernambuco – 1ª Região

Piauí – 1ª Região

Rio de Janeiro – 2ª Região

Rio Grande do Norte – 1ª Região

Rio Grande do Sul – 3ª Região

Rondônia – 4ª Região

Roraima – 1ª Região

Santa Catarina – 5ª Região

São Paulo – 4ª Região

Sergipe – 1ª Região

Tocantins – 4ª Região

B2. Quais são os endereços e contatos dos COREMs?

1ª REGIÃO: ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA (SEDE), CEARÁ, MARANHÃO, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA E SERGIPE

Presidente: Saulo Moreno Rocha – COREM 1R.0510-I
Endereço da Sede: Rua Chile, nº 002, Ed. Comercial Condomínio Sul América – Sala 806, Centro
CEP. 44570-340 – Salvador/BA
Fone: (71) 98469-4738
e-mail: contato@corem1r.org.br

Horário de atendimento:

De 2ª a 6ª feira das 13h às 17h. Exceto feriados. Para atendimento presencial pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridas.

Sítio eletrônico:

https://corem1r.org.br/

Principais contatos institucionais

Pedidos de Acesso à informação.
Presidência Corem 1R: presidencia@corem1r.org.br

Solicitações, Sugestões e Elogios.
Secretaria Corem 1R: secretaria@corem1r.org.br

Reclamações e Denúncias.
. Ouvidoria: ouvidoria@corem1r.org.br

Financeiro
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2ª REGIÃO: ESPÍRITO SANTO; MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO (SEDE)

Presidente: Felipe da Silva Carvalho – COREM 2R. 1042-I
Endereço da Sede: Av. Presidente Vargas, 633 / Sala 1214 – Centro.
CEP. 20071-004 – Rio de Janeiro / RJ
Fone: (21) 96470-6083
e-mail: corem2r@gmail.com

Horário de atendimento:

De 2ª a 6ª feira das 9h às 15h. Agendamento para atendimento presencial, solicitar pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridas.

Sítio eletrônico:

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Pedidos de Acesso à Informação.
Presidência Corem 2R: presidente.corem2rg@gmail.com

Solicitações, Sugestões e Elogios.
Secretaria Corem 2R: corem2r@gmail.com

Reclamações e Denúncias.
COFEP Corem 2R: fiscalizacao.corem2r@gmail.com

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3ª REGIÃO: RIO GRANDE DO SUL (SEDE)

Presidente: Aline Escandil de Souza – COREM 3R.0197-I
Endereço da Sede: Rua Uruguai nº 35, Edifício Bier Ullmann, sala 441, Centro Histórico.
CEP. 90010-903 – Porto Alegre / RS
Telefone: (51) 3178-5946 (51) 98911-9252
e-mail: contato@corem3.org.br

Horário de atendimento:

De 2ª a 6ª feira das 8h às 12h. Atendimento presencial mediante agendamento por e-mail.

Sítio eletrônico:

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Divulgação de Eventos e Atividades.
CDC Corem 3R: comunicacaocorem3r@gmail.com

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4ª REGIÃO: ACRE, DISTRITO FEDERAL; GOIÁS; MATO GROSSO; MATO GROSSO DO SUL, SÃO PAULO (SEDE), RONDÔNIA E TOCANTINS.

Presidente: Cecília de Lourdes Fernandes Machado – COREM 4R.0128-II
Endereço postal: Caixa postal nº 78464
CEP. 01401-970 – São Paulo / SP
Whatsapp: (11) 99156-9489
e-mail: corem4r@corem4r.org.br

Horário de atendimento

De 2ª a 6ª feira das 12h às 17h. Agendamento para atendimento presencial, por favor, faça a solicitação pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.

Sítio eletrônico:

http://www.corem4r.org.br

Principais contatos institucionais

Pedidos de acesso à informação.
Presidência Corem 4R: presidencia@corem4r.org.br

Solicitações, Sugestões e Elogios.
Secretaria Corem 4R: secretariacorem4r@corem4r.org.br
Assistente administrativo: corem4r@corem4r.org.br

Reclamações e Denúncias.
COFEP Corem 4R: denuncia@corem4r.org.br

Financeiro e Tesouraria.
Tesoureira Corem 4R: tesouraria@corem4r.org.br

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Instagram – www.instagram.com/corem4r

5ª REGIÃO: PARANÁ E SANTA CATARINA (SEDE)

Presidente em exercício: Franciele Maziero – COREM 5R.0076-I
Endereço Sede: Av. Mauro Ramos, nº 1344 – Fundos, Centro
CEP: 88.020-302 – Florianópolis / SC
Whatsapp: (47) 9 9969-0925
e-mail: corem5r@gmail.com

Horário de atendimento

De 2ª a 6ª feira das 8h às 12h. Agendamento para atendimento presencial, por favor, faça a solicitação pelo telefone ou e-mail acima e aguarde confirmação da data e hora sugeridos.

Sítio eletrônico:

www.corem5r.org.br

Principais contatos institucionais:

Pedidos de Acesso à Informação.
Presidência Corem 5R: presidente.corem5r@gmail.com

Solicitações, Sugestões e Elogios.
Secretaria Corem 5R: corem5r@gmail.com

Reclamações e Denúncias.
COFEP Corem 5R: cofep5r@gmail.com

Financeiro e Tesouraria.
Tesoureira Corem 5R: tesourariacorem5r@gmail.com

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Blog – www.corem5regiao.blogspot.com.br

B3. Egressos de cursos técnicos em Museologia podem se registrar no
Conselho Regional?
Não. A Lei 7.287/1984 que regulamenta a profissão de Museólogo e seu respectivo registro no Conselho Profissional, não contempla egressos de cursos de nível médio.

B4. A especialização em museologia possibilita a solicitação de registro
de museólogo?
A especialização não confere a profissão de museólogo, portanto NÃO possibilita o registro no Conselho de Museologia.

B5. Quais cursos possibilitam meu registro como profissional museólogo?
Os Conselhos Regionais de Museologia de acordo com a Lei 7.287/1984, somente registram graduados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia. Todos os cursos ou escolas devem ser devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. Quanto aos diplomados em Museologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, os títulos devem ser revalidados no Brasil, na forma da legislação.

C) REGISTRO PROFISSIONAL

C1. Por que devo me registrar?

Conforme a Lei nº 7.287/1984, que regulamenta a profissão de Museólogo, o registro nos COREMs é pressuposto indispensável ao exercício legal da profissão de Museólogo.

C2. Sou recém-formado em Museologia. Como faço meu registro?

O registro para habilitação ao exercício da profissão de museólogo, conforme a LEI Nº 7.287, Art. 2º, é privativo:

Diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por cursos ou escolas reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura;
Diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por cursos ou escolas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura;
Diplomados em Museologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação;

A inscrição para registro do profissional deve ser efetuada nos Conselhos Regionais de Museologia, em cuja jurisdição você pretenda exercer sua atividade.

Conforme Resolução COFEM nº 18/2018, de 24 de março de 2018, será concedido o Registro Provisório aos que colarem grau – como bacharel, licenciado ou pós-graduado stricto sensu em cursos de Museologia reconhecidos, mas que ainda não estejam de posse do diploma fornecido pela respectiva Instituição de Ensino Superior – IES, ou certificado registrado no órgão competente. O Registro Provisório terá prazo de validade de 12 (doze) meses.

Para a solicitação do Registro PROVISÓRIO, encaminhar Requerimento e Ficha de Registro, disponíveis nos sítios dos COREMs como anexos da Resolução 11/2017, devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:

I – Certificado de Conclusão de Curso expedido pela IES, constando data da colação de grau e comprovante de solicitação de diploma pelo interessado.
II – Histórico Escolar, expedido pela IES.
III – Cédula de identidade, com permanência definitiva (se estrangeiro)
IV – Título de Eleitor, com comprovante da última votação.
V – Certificado de serviço militar.
VI – Cartão do CPF.
VII – Cópia do Comprovante de Residência.
VIII – 03 (três) fotos 2×3 idênticas, recentes e em perfeito estado de conservação, coloridas e com fundo branco e a face ocupando de 70% a 80% da fotografia. Não serão aceitas fotos digitalizadas ou fotocopiadas.
IX – Cópias dos comprovantes de pagamento da anuidade e da taxa de expedição da Carteira de Identidade Profissional Provisória.

C3. Qual o procedimento para requerer o meu registro definitivo?

O Registro profissional definitivo é concedido ao profissional portador de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC). De acordo com a Resolução COFEM Nº 11/2017 de 1º/04/2017, a solicitação de seu registro junto ao Conselho Regional de Museologia deve ser protocolada com a apresentação dos seguintes documentos e da seguinte forma:

a) Preencher e protocolar o formulário de requerimento de inscrição ao Presidente do respectivo Conselho Regional de Museologia
b) Juntar ao formulário de requerimento de inscrição, o termo de compromisso devidamente assinado e os seguintes documentos:

1 – Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do Curso de Museologia;
2 – Histórico Escolar, expedido pela IES;
3 – Cópia da cédula de identidade;
4 – CPF;
5 – Cópia da certidão de nascimento, casamento, divórcio ou naturalização;
6 – Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
7– Prova de quitação do Serviço Militar, quando candidato do sexo masculino de idade inferior a 45 anos;
8 – Comprovante de residência (água, luz ou telefone do último mês pago);
9 – Duas (2) fotografias 3×4, recentes e idênticas, coloridas e com fundo branco e a face ocupando de 70% a 80% da fotografia;
10 – Comprovante de pagamento da taxa de requerimento de registro ao COREM onde será feito o registro (conforme tabela de valores vigente).

NOTA C2.1: Se você mora num Estado fora da sede do COREM será preciso autenticar no Cartório de sua cidade os documentos a serem entregues. Esta medida é necessária porque a pessoa que receber os documentos na sede do COREM não poderá autenticá-los, como acontece normalmente quando o museólogo vai pessoalmente solicitar seu registro e nas cópias é carimbado: CONFERE COM O ORIGINAL. Para os documentos que vêm por Correio isso não é possível.

C4. Posso inativar temporariamente o meu registro e não pagar a anuidade do ano em curso?

Sim, desde que atendendo ao disposto no Art. 2º, da Resolução COFEM Nº 046/2020. A Portaria 09/2017 em seu Art. 1º determina que “Os registrados nos Conselhos Regionais de Museologia poderão solicitar a Licença Temporária de registro ao seu respectivo COREM, quando não estiverem em exercício da profissão ou estiverem no exterior, por até 1 (um) ano, sendo renovável por igual período, desde que o museólogo entre com o pedido de Renovação de Licença Temporária (com a documentação necessária, ver Art. 4º da referida Portaria), com antecedência mínima de 15 dias da data do término da licença em vigência”.

NOTA C3.1: A Licença Temporária não se aplica ao museólogo no desempenho:
a) de sua atividade como autônomo;
b) de qualquer outra atividade, através de vínculo empregatício ou não, para cujo exercício seja indispensável a condição de museólogo.
NOTA C3.2: O profissional sob Licença Temporária não poderá exercer atividades de museólogo durante o período de vigência da mesma e, se o fizer, estará sujeito a penalidades.

C5. Qual é a documentação necessária para solicitar a licença temporária ao COREM?

Situação 1 – Museólogos(as) registrados(as) no Conselho de Museologia em situação REGULAR, que não ocupem cargo ou emprego de museólogo(a), não possuam Certificação de Responsabilidade Técnica (CRTs) sem baixa e não constem como autuados em processo de fiscalização ou ético-disciplinar em tramitação no âmbito do sistema COFEM/COREMs, deverão:

a) enviar requisição de Licença Temporária dirigida ao Presidente do COREM em que estiver registrado, alegando os motivos (modelo ANEXO I da Portaria COFEM Nº 009/2017), devidamente assinada e com firma autenticada;
b) encaminhar cópia autenticada em cartório da CTPS das páginas onde tem a foto, identificações pessoais, da última anotação de trabalho e da primeira página após em branco; se funcionário público os três últimos contracheques;
c) entregar a cédula de identidade profissional original, pessoalmente ou através de Correio com aviso de recebimento (AR).
d) efetuar o pagamento da taxa, prevista no inciso 2 da Portaria COFEM Nº 009/2017;
e) os profissionais que estão trabalhando em outra função, e que estejam com o vínculo ativo, apresentar declaração do RH da empresa, alegando cargo, função e data de posse das atividades exercidas na instituição;
f) a expiração do prazo da Licença Temporária ou sua revogação a qualquer tempo implica no recolhimento de anuidade proporcional em duodécimos, do exercício em curso, sem incidência de juros ou correção monetária.

Situação 2 – Museólogos(as) registrados(as) no Conselho de Museologia que tiverem DÉBITO com o mesmo, que não ocupem cargo ou emprego de museólogo(a), não possuam Certificação de Responsabilidade Técnica (CRTs) sem baixa e não constem como autuados em processo de fiscalização ou ético-disciplinar em tramitação no âmbito do sistema COFEM/COREMs, deverão preencher o Requerimento de Desligamento ou Licença do Conselho Regional de Museologia, Anexo I da Resolução 46/2020 e:

a) devolver a cédula de identificação profissional, no ato da solicitação;
b) ser comunicado oficialmente pelo respectivo COREM, que caso queira requerer novamente a inscrição como profissional museólogo, deverá saldar o débito, corrigido na forma da lei, para recuperar seu registro, com a manutenção do número anterior.

NOTA C4.1: Em caso de perda ou roubo de qualquer documento acima, providenciar e encaminhar o B.O. (Boletim de Ocorrência da Polícia Civil ou Militar).
NOTA C4.2: Ao restabelecer seu registro profissional, o museólogo receberá, em devolução, sua Cédula de Identidade Profissional.

C6. Posso alterar meus dados cadastrais? Como fazer?

Os(as) museólogos(as) devem manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional de sua jurisdição. Se houver algum dado a ser alterado, entre em contato com o seu COREM. O envio desses dados pode ser feito por e-mail, por meio do envio do Requerimento de 2ª via da Cédula de Identidade Profissional e Solicitação de Alterações Cadastrais, devidamente preenchido. O formulário está disponível em http://cofem.org.br/wpcontent/uploads/2021/07/PF_REQUERIMENTO-2a-via-
documentos_.pdf
NOTA C6. Quando houver alteração de nome, estado civil e data de nascimento, é necessário encaminhar cópia de documento que comprove a veracidade da solicitação.

C7. É possível transferir o registro para outro Conselho Regional?

Sim. O Museólogo que alterar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro ao COREM de destino, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua chegada na localidade.

C8. Trabalho numa instituição/empresa que não exige Registro Profissional. Como faço para interromper o meu registro e não pagar anuidades?

Mesmo que o profissional exerça atividades profissionais na área de museologia em uma instituição/empresa que não faça a exigência do registro, este profissional não pode interromper seu registro, porque está no exercício de atividades profissionais regulamentadas. A documentação exigida para interromper o registro inclui a comprovação da ausência do exercício de atividade profissional, portanto, se está em atividade, não pode interromper o registro.

D) REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

D1. Quais os critérios para registrar pessoas jurídicas nos COREM’s?

A Lei Federal nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo, determina que sejam
obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia (art. 15).

Conforme estabelece a Resolução COFEM Nº 38/2020, devem ser registradas no COREM, as pessoas jurídicas – Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que comprovem a realização de atividades técnicas em museologia, mediante apresentação de Contrato Social ou Estatuto e que comprove a existência em seus quadros técnicos de um Museólogo devidamente registrado no respectivo Conselho Regional que responda pelas atividades técnicas de museologia.

D2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) devem ser registradas nos COREM’s?

À luz da Lei Federal nº 7.287 (art. 15), OSCIP se enquadra no conceito de entidade. Logo, submissa, também, a seus termos, isto é, são obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia. E a expressão “sob qualquer forma” impõe generalidade ao conceito de atividade técnica de museólogo.

D3. Quais são os procedimentos necessários para cadastrar Museus /Instituições Museológicas nos COREMs?

A Resolução COFEM Nº 072/2022, dispõe sobre o registro de Museus Públicos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e de Pessoas Jurídicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública e dá outras providências.

Devem se registrar nos COREMs os museus públicos e privados, as instituições museológicas mantidas pela União, seus estados membros e municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como as mantidas por organizações não governamentais, que têm por objetivo a prestação de serviços exclusivos de museologia ao público, voltadas ao interesse social, sem fins econômicos e reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

A Instituição deve preencher o requerimento de Registro de Instituições Museológicas (anexo à Resolução COFEM Nº 072/2022), respeitando os campos obrigatórios e apresentar, no ato da solicitação de registro, com vistas à comprovação de sua existência legal e de suas atividades:
I – Formulário para Requerimento de Registro e Atualização Cadastral de Museus / Instituições Museológicas;.
II – Ato e/ou Lei de Criação;
III – Estatuto e/ou Regimento Interno;
IV – Cartão CNPJ;
V – Quadro de Recursos Humanos;
VI – Comprovação de existência em seu Quadro Funcional de profissional(is) Museólogo(s) devidamente registrado(s) no respectivo Conselho Regional de Museologia (COREM);
VII – Ao menos um “Termo de Compromisso de Responsável Técnico” (Anexo II da Resolução COFEM nº 38/2020);
VIII – Relatório de Atividades realizadas no último ano; e
IX – Comprovante pagamento da taxa de emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).

NOTA D3: A entidade sem fins lucrativos que desenvolve ações no campo do patrimônio cultural para obter a isenção de anuidade junto ao COREM tem que comprovar que é legalmente considerada de Utilidade Pública, não basta constar nos estatutos que é uma entidade sem fins lucrativos. A entidade deve apresentar Certidão de Utilidade Pública, conforme legislação municipal, estadual ou federal responsável por atribuir a condição de Utilidade Pública.

D4- Como saber se minha empresa ou instituição está obrigada ao registro no Conselho?

Para esclarecer o questionamento, a empresa ou instituição poderá apresentar ao COREM, de sua área de atuaçãoa cópia dos seguintes documentos – Estatuto e/ou Regimento Interno; ou Contrato Social e/ou Alteração Contratual devidamente registrado (a) pela Junta Comercial ou Cartório, a fim de verificar se as atividades pertencem ou não às áreas da Museologia.

Outra possibilidade é a partir da identificação, por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a(s) descrição(ões) da(s) atividade(s) econômica(s) registrada(s) e respectivo(s) código(s) do grupo 91 , exige-se o respectivo registro no Conselho de Museologia.

D5- Quais são os procedimentos necessários para que a Empresa, entidade ou Escritório Técnico, obtenha o registro junto ao respectivo Conselho Regional de Museologia?

A Empresa, Entidade ou Escritório Técnico, para obter registro junto ao respectivo Conselho Regional de Museologia, deverá preencher Formulário de Registro e Alteração de Pessoas Jurídicas, Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos (Anexo I da RESOLUÇÃO COFEM Nº 38
/2020) e apresentar:

– Cópia autenticada do Ato de sua Constituição (nos casos onde ainda não houve alterações) ou última alteração contratual consolidada (se o contrato já teve alterações), registradas no órgão competente, de forma a comprovar a realização de atividades técnicas de museologia;

– Cópia simples do cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), constando a(s) descrição(ões) da(s) atividade(s) econômica(s) registrada(s) e respectivo(s) código(s) do grupo 91 na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);

– Comprovação da existência de profissional Museólogo devidamente registrado no respectivo COREM, que responda pelas atividades técnicas de museologia;

– Cópia autenticada da comprovação do vínculo do responsável técnico:
. se empregado – folha de registro de empregado, frente e verso, atualizada;
. se prestador de serviços – contrato de prestação de serviço, com firmas reconhecidas;
. se sócio – contrato social;
. se diretor ou gerente – ata da Assembleia registrada e autenticada com data de posse.

– Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado pelo profissional museólogo indicado e pelo representante legal da empresa que o está designando (Anexo II da RESOLUÇÃO COFEM Nº 38 /2020);

– Relatório das atividades da PJ do último ano;

– Certidão Negativa de Tributos.

Nota D5: Não são aceitos contratos de vínculos empregatícios onde o contratado é pessoa jurídica, pois a responsabilidade técnica somente pode ser assumida por pessoa física (Museólogo).

D6. Sou responsável técnico por uma empresa que tem sócios museólogos e outros pertencentes a outras categorias profissionais. Como devo proceder?

Pessoas jurídicas de composição (sócios e objeto social) ‘mista’ devem ser registradas tanto no COREM, quanto nos demais Conselhos a que pertencem, de acordo com a legislação vigente.

Não há limites em relação ao número de responsáveis técnicos a serem cadastrados para cada empresa, contudo, deve-se ter o cuidado, devido às funções que cada um desses pode desempenhar, e especificar corretamente as funções do Museólogo Responsável Técnico ao Conselho Regional, no Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).

Para efeito de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional, apesar de ser possível incluir uma quantidade ilimitada de profissionais responsáveis técnicos, deverão ser vinculados à PJ ATÉ dois Museólogos Responsáveis Técnicos.

O museólogo responsável técnico – MRT deverá apresentar ao seu COREM o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado por ele e pelo representante legal da empresa que o está indicando (Anexo II da RESOLUÇÃO COFEM Nº 38 /2020).

Nota D6: A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no Conselho Regional é executada.

D7. O Museólogo Responsável Técnico – MRT pode ter esse vínculo com mais de uma empresa?

Conforme § 2º, do Art. 5º, da Resolução COFEM N° 02/2016 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico: Fica estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) concessões de CRT por Museólogo, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares, aos quais esteja vinculado.

Vale destacar que o fato de um profissional estar cadastrado como Museólogo Responsável Técnico em uma empresa não implica, necessariamente, que ele ocupe o mesmo papel em outra empresa em que porventura venha a ter vínculo.

Como MRT é importante que o profissional esteja atento(a) ao quadro de museólogos(as) da empresa, verificando se todos(as) estão habilitados(as) legalmente para atuar, ou seja, se os(as) museólogos(as) estão devidamente registrados(as) e ativos(as) no COREM. Havendo museólogos(as) que estejam exercendo atividade sem o registro ativo, isto poderá ser caracterizado como exercício ilegal da profissão e o(a) Museólogo Responsável Técnico(a) poderá vir a responder Procedimento Disciplinar Ético por conivência.

Caso o profissional deixe de atuar como MRT da empresa, este deverá comunicar o fato imediatamente ao Conselho Regional, por meio do envio de documento datado e assinado.

D8. Como a Pessoa Jurídica pode alterar, atualizar seus dados e os do Museólogo Responsável Técnico?

Quando houver alteração dos Sócios/Diretoria, Objetivo Social, Razão Social, Capital Social e Endereço, a empresa deverá apresentar novamente o Formulário de Registro e Alteração de Pessoas Jurídicas, Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos (Anexo I da RESOLUÇÃO COFEM Nº 38 /2020). Deverão ser entregues também, o contrato social e alterações ou o contrato social consolidado, sempre em original (que será devolvido) e cópia simples OU cópia autenticada em cartório. Qualquer alteração no contrato social deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias.

A efetivação da alteração do nome do Museólogo Responsável Técnico pelo COREM está sujeita à confirmação do recebimento de solicitação de baixa do MRT anterior. Isso significa que os dados só serão alterados se for atendido o Art. 8º da Resolução COFEM N° 02/2016: “Ao final da atividade anotada, o Museólogo deverá solicitar a baixa da RT por conclusão ou por distrato, por meio do preenchimento do campo específico da Solicitação de Baixa da CRT, Anexo III da referida Resolução.

D9. O Certificado de Registro de Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia expedido pelo COREM é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação da anuidade dos profissionais nela relacionados ?

Sim. O Certificado de Registro de Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia comprova, além do registro ativo no COREM, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão do certificado.

E) CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

E1. O que é a Cédula de Identidade Profissional?

É o documento de identidade fornecido pelos Conselhos Regionais de Museologia aos profissionais neles registrados. A Cédula de identificação profissional tem fé pública (art. 1º da lei 6206 de 07/05/75), comprovando também a identidade civil de seu portador.

E2. A Cédula de Identidade Profissional tem validade nacional para o exercício profissional?

Não. A Cédula de Identidade Profissional fornecida pelos COREMs é válida em todo território nacional para efeito de identificação, mas para fins de exercício da
profissão é restrita a área de abrangência do CONSELHO REGIONAL que habilitou o profissional ao exercício da museologia.

E3. Como proceder para realizar a renovação da Cédula de Identidade Profissional?

Para renovação da Cédula de Identidade Profissional é necessário entrar em contato ou dirigir-se ao COREM onde o museólogo encontra-se registrado e fazer a solicitação, por meio do envio do Requerimento de 2ª via da Cédula de Identidade Profissional e Solicitação de Alterações Cadastrais devidamente preenchido. O formulário está disponível em http://cofem.org.br/wp-content/uploads/2021/07/PF_REQUERIMENTO-2a-via-documentos_.pdf.

Nota E3.1: A assinatura da cédula deverá ser feita diante de um representante do
Conselho Regional a que o profissional esteja vinculado.

F) ANUIDADE

F1. Qual o valor da anuidade para profissionais em 2024?

O valor da anuidade 2024 para pessoa física é de R$ 410,92 (quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos).

F2. Qual o valor da anuidade para Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia em 2024?

De acordo com o previsto na Lei 12514/2011, Art.6º, inciso III, para Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia a anuidade é definida conforme Capital Social.

Faixas	Capital Social	Valor
1ª	Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)	R$ 410,92
2ª	Até R$ 10.000,00 (dez mil reais)	R$ 616,37
3ª	Acima de 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	R$ 821,85
4ª	Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais)	R$ 1.232,78
5ª	Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)	R$ 1.643,72
6ª	Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)	R$ 2.465,57

NOTA F2.: Para efetuar o pagamento da anuidade a pessoa jurídica deve apresentar a última atualização ou alteração de seu Contrato Social para que seja estabelecido o valor correspondente até 20 de janeiro do ano em exercício.

F3. Há desconto para pagamento da anuidade à vista?

Sim.
a) 10% (dez por cento) para pagamentos à vista até o dia 31 de janeiro do exercício vigente.
b) 5% (cinco por cento) para pagamentos à vista até, até 28 de fevereiro do exercício vigente.

F4. Não paguei anuidades anteriores. Como regularizar a situação?

Entre em contato com o seu Conselho Regional de Museologia, para dar inicio ao processo de negociação. Observamos que o parcelamento de débitos será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida . No caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/ 1980.

F5. Tenho menos de 180 dias de formado e meu boleto não veio com desconto de 50%. Como resolver?

A solicitação de desconto na anuidade deverá ser formalizada ao respectivo Conselho Regional, devendo conter os dados pessoais do(a) interessado(a) e cópia dos documentos que comprovem a data de formatura. É importante observar que o cálculo da anuidade leva em conta o ano todo na definição do valor. Dessa maneira, o desconto é dado proporcionalmente até o mês que o profissional completa 180 dias de formado- após esse prazo, o valor passa a ser integral.

F6. Possuo mais 30 anos de registro no Conselho e tenho direito à redução na anuidade. Como obter boleto com esse desconto?

É facultado a concessão de desconto de 50% no valor da anuidade ao profissional museólogo, que se encontre em atividade e com idade acima de 65 anos ou com 30 anos de registro no Sistema COFEM-COREMs, conforme Art. 2º Resolução COFEM Nº 07/2014.
Formalizar a solicitação de desconto na anuidade junto ao seu Conselho Regional. A Solicitação deve conter os dados pessoais do(a) interessado(a) e cópia dos documentos que comprovem o limite de idade; restando claro que o desconto refere-se, apenas, ao período posterior ao deferimento, não alcançando débitos pretéritos.
Contate o seu COREM e solicite que seja emitido o boleto. O COREM calculará o valor correspondente ao desconto para profissionais com mais de 30 anos de registro.
É importante observar que o cálculo da anuidade leva em conta o ano todo na definição do valor. Dessa maneira, o desconto é dado proporcionalmente a partir do mês que o profissional completa 30 anos de registro – antes desse prazo, o valor é integral.

F7. Tenho mais de 65 anos. Qual o valor da minha anuidade?

Aos profissionais acima de 65 (sessenta e cinco) anos e que continuam em atividade profissional é facultada a concessão de desconto de 50% no valor da anuidade, conforme Resolução COFEM Nº 07/2014. A solicitação de desconto na anuidade deverá ser formalizada ao respectivo Conselho Regional, devendo conter os dados pessoais do(a) interessado(a) e cópia dos documentos que comprovem o limite de idade estipulado; restando claro que o desconto refere-se, apenas, ao período posterior ao deferimento, não alcançando débitos pretéritos. O desconto sobre a anuidade somente será concedido ao profissional devidamente registrado e em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Museologia de sua jurisdição.

G) ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

G1. Quais são as atribuições e campos de atuação dos museólogos?

Todos os campos de atuação dos museólogos constam no Artigo 3º da LEI Nº 7.287/1984.
I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;
III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;
V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;
X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;
XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;
XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;
XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.

G2. Quais são as novas demandas de atuação aos museólogos?
Em atendimento às novas demandas profissionais o COFEM elaborou a
RESOLUÇÃO Nº 03/2013, considerando que a Lei 11.904 de 14/01/2009 em seu
artigo 8º estabelece que “A elaboração de planos, programas e projetos
museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus deve estar
em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984” e, portanto faz-
se obrigatória a presença de um museólogo devidamente registrado em seu
Conselho compondo a equipe ou elaborando o Plano Museológico das instituições.

H) RESPONSABILIDADE TÉCNICA

H1. Para que serve a CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

A Certificação de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos ou serviços técnicos de Museologia possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
As CRTs são registradas nos COREMs e compõem o acervo técnico do museólogo, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

H2. Há alguma situação em que não há necessidade de fazer a CRT?

NÃO. No Sistema COFEM/COREMS há duas Resoluções, COFEM nº 02/2016 e a COFEM n º 59/2021, que determinam e orientam a obrigatoriedade da CRT, quer para atividades profissionais desenvolvidas de modo contínuo, na condição de funcionário ou empregado, quer na forma de prestação de serviço ou como autônomo. Ficam sujeitas à CRT as atividades profissionais que dizem respeito a todo serviço do profissional Museólogo – estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, curadoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, plano, avaliação, arbitramentos, elencadas no art. 3º da Lei 7.287/84, bem como às ligadas ao patrimônio material e imaterial, sítios de caráter artístico, histórico, científico, tecnológico e/ou arqueológico e, quaisquer outros serviços na área da Museologia ou a ela ligada, realizados por pessoa física e ou jurídica. Tanto a CRT de atividade contínua como as de prestação de serviço ou autônomas devem ter sua baixa junto ao COREM, quando findas ou concluídas as respectivas atividades/serviços

H3. Quem deve fazer a CRT?

As providências relativas à CRT são de responsabilidade exclusiva do museólogo e/ou do Museólogo Responsável Técnico da pessoa jurídica devidamente registrada no COREM.

H4. Quando se deve fazer a CRT?

Quando o museólogo é contratado para realizar atividades técnicas de museologia por um período determinado, com um contrato de trabalho com data de início e de fim, podendo abranger profissionais contratados direta ou indiretamente pela empresa, entidade ou escritório técnico, este deve fazer a CRT. Todos os museólogos envolvidos em uma mesma atividade – seja de projeto, plano museológico, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, devem emitir a CRT, assumindo, solidariamente com os demais, a responsabilidade pelo trabalho. A CRT deve ser efetuada sempre antes da realização das atividades contratadas. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada.

A RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016, normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico, cuja participação técnica poderá ocorrer nas classificações a seguir relacionadas: I – Individual; II – Coautoria; III – Corresponsabilidade e IV – Equipe. Uma CRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Quando forem realizadas atividades de grupos diferentes, devem ser feitos registros distintos.

H5. Porque devo fazer a CRT?

A conscientização dos museólogos sobre a importância da Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) de suas atividades junto aos COREMs, ainda é insipiente. É inegável a existência de dúvidas sobre as CRTs e o número de registros emitidos está extremamente abaixo da realidade do mercado, o que prejudica os profissionais, seus contratantes e a sociedade como um todo. O documento em si tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do projeto ou serviço realizado.
• Comprova a existência de uma relação com projeto, plano e serviço em realização;
• Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;
• O registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;
• É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
• A CRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral.

H6. Porque o contratante deve exigir a CRT?

• Garante a fiscalização da atividade pelo Conselho Regional de Museologia;
• Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;
• Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
• Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
• Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Museologia no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho.

H7. Quais são as modalidades de CRT?

No Sistema COFEM/COREMS há duas modalidades de Certificação de Responsabilidade Técnica:

I- para as atividades profissionais desenvolvidas de modo contínuo que tem validade até que cesse o vínculo empregatício e

II- para atividades de prestação de serviços, ou trabalhos específicos, que tenham um período de inicio e fim.

No formulário de Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica, o profissional deve indicar as atividades para certificação. Relacionamos abaixo, para apoio as atribuições da profissão de Museólogo:

Atividades relacionadas no Art. 3º da Lei 7.287/1.984:
I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar museus, exposições de caráter educativo e cultural, serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;
III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;
V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;
X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;
XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;
XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;
XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.
XV – orientar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos museológicos.
As atividades relacionadas na Lei 11.904 de 14/01/2009, Art. 8º: “A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus deve estar em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984”.

A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de CRT e apresentação da comprovação da contratação.

H8. Posso registrar quais formas de participação na CRT?

Após escolhida a modalidade da CRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada.
8.1. Individual
Quando um único museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.2. Coautoria
Quando é desenvolvido um trabalho em conjunto e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.3. Corresponsabilidade
Quando é desenvolvido um trabalho em equipe multidisciplinar e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.
8.4. Em equipe
Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de museologia. Nesse caso, cada museólogo deve fazer uma CRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais museólogos.

H9 . Como fazer a baixa da CRT?

A baixa da CRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do museólogo; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do COREM.

H10. O que significa o cancelamento da CRT?

O cancelamento torna a CRT sem efeito e deve ser feito quando nenhuma das atividades técnicas registradas for realizada.

H11. O que significa a nulidade da CRT?

A nulidade significa que a CRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada. Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar pelo COREM.

H12. Em que casos a CRT passa por análise de baixa, cancelamento e nulidade?

Em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o museólogo tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de CRT serão obrigatoriamente analisados pelo COREM.

H13. Qual a taxa para emissão da CRT? Como emitir o boleto?

Ratificamos que a CRT é de responsabilidade exclusiva do museólogo. O valor da taxa da CRT em 2023 é de R$ R$ 103,44 (cento e três reais e quarenta e quatro centavos). Preenchido o formulário de solicitação da CRT, o museólogo deverá realizar o pagamento da taxa, ao COREM da jurisdição em que for realizada a atividade/serviço. O boleto bancário para pagamento da taxa da CRT deverá ter como sacado o profissional responsável pelo registro.

H14. Posso solicitar um Certificado com todas as CRT’s registradas no COREM?

Sim, o museólogo pode requerer somente para aquelas que foram solicitadas a baixa. O Certificado conterá os seguintes dados:
1. número da certidão;
2. nome do museólogo;
3. título profissional e, se houver, complemento;
4. data de obtenção do título de museólogo, para os diplomados no Brasil, ou da revalidação do diploma, para os diplomados no exterior;
5. número de registro do museólogo no COREM;
6. data de registro do museólogo no COREM;
7. dados das CRT’s baixadas que a constituem (conforme seleção do profissional);
8. local e data de expedição;
9. assinatura do presidente do Conselho Regional de Museologia.

H15. Uma empresa, entidade ou escritório técnico pode ter Certidão de Acervo Técnico?

NÃO. A Certidão de Acervo Técnico é exclusiva do PROFISSIONAL MUSEÓLOGO. O que comprova a capacidade técnica de uma empresa, para participar de licitações, são os acervos técnicos dos museólogos integrantes de seu quadro e/ou responsáveis técnicos, ligados à PJ por meio de CRT com atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica.

Nota H15. Conforme RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016, Art. 11, para controle das Certificações e respectiva numeração, cada COREM terá um livro exclusivo para o registro das CRT’s, com Termo de Abertura e páginas numeradas de forma sequencial. Os COREMs devem seguir a normas da INSTRUÇÃO NORMATIVA COFEM Nº 01/2018 de 24/03/2018 para a constituição do respectivo livro.

I) FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

I1. No Sistema COFEM/COREMs quem é responsável pela Fiscalização?

A fiscalização do exercício da profissão de Museólogo, conforme a Lei 7.287/1984, regulamentada pelo Decreto 91.775/1985, compete aos Conselhos Regionais de Museologia. A Resolução COFEM nº 19/2018, estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs.

I2. O que caracteriza a infração?

Constitui infração toda e qualquer transgressão, falta, violação a dever ou disposição prevista na Lei 7.287/1984 regulamentada pelo Decreto 91.775/1985, no Código de Ética do Profissional Museólogo e demais normas do Conselho Federal de Museologia.

I3. Como é realizada a fiscalização?

A forma de atuação do Sistema de Fiscalização pode ser:

I – Direta – por meio de visitas in loco às pessoas físicas e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição do COREM.

II – Indireta – por meio de informes e ofícios por via postal, fax ou e-mail e ainda por contato telefônico.

Os Conselhos Regionais de Museologia podem, a qualquer tempo, solicitar que pessoas físicas ou jurídicas comprovem a regularidade de sua situação. Em outros casos, os COREMs podem, mediante supostas irregularidades, fazer uma visita de fiscalização. O Conselho também recebe denúncias de apropriação indevida do título ou do exercício ilegal da profissão (pessoas que se apresentam como museólogo sem a formação exigida por lei e o registro no Conselho).

Os COREMs também são encarregados de garantir que todas as empresas que ofereçam serviços de museologia sejam registradas no Conselho e que tenham no mínimo um profissional Museólogo, como Responsável Técnico.

I4. Para quem denunciar o exercício ilegal da profissão e a atuação irregular de museólogo?

Segundo o Art. 8º, inciso c, da Lei nº 7.287/1984, compete aos Conselhos Regionais de Museologia – COREMs fiscalizar o exercício da profissão impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurem e cuja solução não seja de sua competência para decidir. Assim para que a Resolução COFEM nº 19/2018, que estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs; seja aplicada é necessário que o fato seja apresentado ao COREM da jurisdição do infrator.

Entre em contato com o COREM de sua Região e anexe à denúncia os documentos que fundamentam a mesma para análise, considerando que uma denúncia só tem acolhida pelo CONSELHO se acompanhada de elementos que a comprovem.

Nota I4.1: A denúncia tem que ser identificada mas a identidade do denunciante é
totalmente preservada.

I5. O que fazer se a fiscalização do COREM notifica meu cliente, solicitando profissional (que não seja museólogo) para que o projeto fique regular?

O COREM não pode notificar ou autuar projetos ou serviços em que haja um museólogo como Responsável Técnico, se todas as atividades do projeto ou serviço forem da atribuição museólogo. Caso ocorra, o profissional deve informar ao COREM de sua jurisdição sobre o que eventualmente esteja ocorrendo por meio do e-mail.
O cliente do museólogo estará em situação regular com o COREM se o museólogo tem uma CRT devidamente registrada no COREM.

I6. Quais são as penalidades?

Conforme a Resolução COFEM nº 19/2018, as infrações, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I – advertência;
II– repreensão;
III – multa equivalente a até dez vezes a anuidade vigente do exercício em que for aprovada a penalidade;
IV – suspensão do exercício profissional, pelo prazo de até três anos a partir da data de comunicação da decisão recursal ou de ofício, da aplicação da penalidade;
V – cancelamento do registro profissional.

J) LINKS

J1. Quais os links das principais instituições museológicas em atuação no Brasil?