Posted by A Casa Civil da Presidência da República solicitou, ao Congresso Nacional, através da Mensagem 359 de 23/07/2021, a retirada de tramitação de Proposta de Emenda Constitucional 108 /2019, que disciplinaria a natureza jurídica dos Conselhos das Profissões Regulamentadas e, se aprovada, traria insegurança jurídica ao trabalho dos Conselhos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a questão principal da PEC/108, a natureza celetista à qual todos os funcionários dos Conselhos Profissionais estão vinculados.
Esse trabalho foi importante pois resultou de uma ação coordenada pela Secretaria Executiva do Fórum das Profissões Regulamentadas, o “Conselhão”, como é mais conhecido, através da reunião com os diversos partidos e seus líderes, como também, da atuação dos Conselhos Federais que buscaram apoio com as lideranças políticas de seus estados, na Câmara Federal. Esse trabalho visou informar a missão principal da atuação dos Conselhos e os impactos que essa medida traria, pois se aprovada, inviabilizaria seu serviço à sociedade. É importante frisar que os Conselhos, em sua natureza jurídica são Autarquias Públicas, mas exercem seu trabalho de forma independente porque não recebem recursos públicos para a sua realização. Para atuar os Conselhos contam apenas com o valor das anuidades pagas pelos profissionais.
O Sistema COFEM/COREMs parabeniza a atuação do Fórum por essa importante vitória, em favor da sociedade.
