5.3.2 Baixa da Certificação de Responsabilidade Técnica

Serviço oferecido:

Ao final da atividade certificada, o(a) Museólogo(a) deverá solicitar a baixa da responsabilidade técnica por conclusão ou por distrato.

Observa-se que a CRT poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando:

a – Não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes;

b – Verificar-se inexatidão de qualquer dado nela constante;

c – Verificar-se incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas   e as respectivas atribuições profissionais;

d – For caracterizado o exercício ilegal da profissão em qualquer das suas formas.

Embasamento legal:

Resolução COFEM nº 59/2021;

Resolução COFEM nº 26/2018;

Resolução COFEM nº 09/2017;

Resolução COFEM nº 02/2016;

Códigos Civil e Penal Brasileiro;

Legislação correlata, inclusive aquela acordada no Mercosul;

Código de Ética do Conselho Internacional de Museus – ICOM;

Código de Ética do Profissional Museólogo;

Decreto nº 91.755/1985 e;

Lei nº 7.287/1984.

Usuário:

Museólogos(as) com CRT ativa.

Requisitos para acessar o serviço de baixa da CRT

Máximo de 30 dias após a conclusão do trabalho.

a) Acessar o Anexo III disponível no sítio eletrônico do COFEM em https://cofem.org.br/registro-e-cadastro/formularios/#pessoafisica/ ou o site do respectivo COREM;

b) Preencher e assinar em duas vias, o Anexo III da Resolução 02/2016 e juntar a documentação solicitada. Encaminhar por e-mail, correio postal com AR; ou comparecer à sede do COREM de sua jurisdição para entregar a documentação completa.

Forma de prestação do serviço baixa da CRT:

O requerimento será analisado pela Comissão de Formação e Aperfeiçoamento do Exercício Profissional (CFAP) da jurisdição do(a) registrado(a) e encaminhará, se necessário, por e-mail, solicitação de documentos pendentes.

Taxas Cobradas:

Não são cobrados valores para a baixa da CRT.

Área responsável:

CFAP e Diretoria do COREM

Prazo para a prestação do serviço baixa da CRT:

Até 30 dias, se não houver necessidade de complementação de documentos.

Local de acesso:

Todas as informações – legislação, formulários, endereços – estão disponíveis para consulta no site do COFEM [http://cofem.org.br/] e atendimento presencial, no respectivo COREM, para entrega da documentação.