Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Encarregada: Pollynne Ferreira de Santana
E-mail: lgpd@cofem.org.br
Lei nº 13.709/2018 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Portaria COFEM 012/2026 – clique aqui
Comunicado – clique aqui
